Comunicados Jurídicos
- https://abad.com.br/newsletter/abad-juridico-29-01-25/
- PGFN regulamenta a dispensa de garantia e o reconhecimento da regularidade fiscal para débitos em discussão judicial de matéria decidida por voto de qualidade no CARF
- Receita Federal manifesta sobre a incidência de Imposto de Renda em jogos e apostas com vinculação ao desempenho
- Estado de Goiás edita Lei que institui o IPVA sobre Aeronaves para o ano de 2025
- Estado de São Paulo internaliza o Convênio ICMS nº 109/2024
- 1º AVISO: Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) 2025 e a Lei 14.754/23